{"id":3178,"date":"2015-03-23T10:29:52","date_gmt":"2015-03-23T13:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/peabiru.org.br\/?p=3178"},"modified":"2015-03-23T10:29:52","modified_gmt":"2015-03-23T13:29:52","slug":"projeto-marajo-viva-pesca-protocola-minuta-dos-acordos-de-pesca-do-rio-canaticu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peabiru.org.br\/en\/2015\/03\/23\/projeto-marajo-viva-pesca-protocola-minuta-dos-acordos-de-pesca-do-rio-canaticu\/","title":{"rendered":"Projeto Maraj\u00f3 Viva Pesca protocola minuta dos Acordos de Pesca do Rio Canaticu"},"content":{"rendered":"
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Primeira oficina de constru\u00e7\u00e3o dos Acordos de Pesca do Rio Canaticu, no primeiro semestre de 2014.<\/p><\/div>\n

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Elaborada pelo N\u00facleo Gestor dos Acordos de Pesca do Rio Canaticu e validados pelos pescadores e demais moradores do Rio Canaticu,\u00a0a minuta que prev\u00ea regras para a atividade pesqueira do Rio Canaticu, em Curralinho (Maraj\u00f3-PA), foram protocoladas neste m\u00eas de mar\u00e7o no Ideflor-Bio, \u00f3rg\u00e3o estadual gestor de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A iniciativa \u00e9\u00a0uma das metas do projeto Maraj\u00f3 Viva Pesca<\/a>, que\u00a0visa\u00a0a recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos pesqueiros da regi\u00e3o. Para tal, todos os usu\u00e1rios do rio e seus afluentes, que exercerem a atividade de pesca, ir\u00e3o\u00a0se submeter \u00e0s regras previstas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

Os acordos definidos estabelecem, entre outros pontos, limites para o uso de determinados apetrechos e artes de pesca, respeitando as especificidades de cada localidade do Rio Canaticu. A captura de algumas esp\u00e9cies de pescado tamb\u00e9m ser\u00e1\u00a0proibida durante tempo determinado pelos pr\u00f3prios moradores.<\/p>\n

Os acordos de pesca ser\u00e3o\u00a0entregues para as associa\u00e7\u00f5es de pescadores do Rio Canaticu, para a Col\u00f4nia de Pesca Z-37 de Curralinho\u00a0epara as lideran\u00e7as locais para que fiquem\u00a0a disposi\u00e7\u00e3o de todos os pescadores que atuam ao longo da regi\u00e3o. O documento tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no site do projeto Maraj\u00f3 Viva Pesca, no endere\u00e7o www.peabiru.org.br\/marajovivapesca<\/a>.<\/p>\n

Os acordos de pesca foram constru\u00eddos pelos pr\u00f3prios moradores do Rio Canaticu<\/a>, localizado no munic\u00edpio de Curralinho (Maraj\u00f3). Ao longo de oito meses foram 35 eventos, entre reuni\u00f5es e oficinas que capacitaram e proporcionaram um diagn\u00f3stico das problem\u00e1ticas locais. Ao final, foram envolvidas mais de 7.100 pessoas direta e indiretamente, entre as cerca de 1.500 fam\u00edlias do Rio Canaticu. Para a elabora\u00e7\u00e3o dos acordos, foi criado um N\u00facleo Gestor composto por representantes eleitos pelos pr\u00f3prios moradores<\/a>, com a responsabilidade de criar a primeira minuta das regras. O documento final foi validado pelos usu\u00e1rios do Rio Canaticu<\/a>.<\/p>\n

O projeto Maraj\u00f3 Viva Pesca<\/a> tem como principal objetivo a recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos pesqueiros do Rio Canaticu, no munic\u00edpio de Curralinho (PA) em especial as esp\u00e9cies de peixe e camar\u00e3o que est\u00e3o em sobrepesca. Em execu\u00e7\u00e3o desde o m\u00eas de setembro de 2013, o Maraj\u00f3 Viva Pesca \u00e9 realizado pelo Instituto Peabiru com patroc\u00ednio da Petrobras, atrav\u00e9s do Programa Petrobras Socioambiental, e do Governo Federal.<\/p>\n

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Baixe o PDF dos Acordos de Pesca do Rio Canaticu:\u00a0<\/strong>Minuta Acordos de Pesca do Rio Canaticu<\/a><\/p>\n

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Leia, abaixo, a minuta dos Acordos de Pesca do Rio Canaticu.<\/strong><\/p>\n

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ACORDOS DE PESCA DAS COMUNIDADES E CONGREGA\u00c7\u00d5ES DO RIO CANATICU E SEUS AFLUENTES, CURRALINHO, PAR\u00c1<\/strong><\/p>\n

EMENTA:<\/strong> disciplina o uso dos recursos pesqueiros e ordena as artes de pesca utilizadas por meio do Acordo de Pesca estabelecido pelas comunidades e congrega\u00e7\u00f5es do Rio Canaticu e seus afluentes.<\/p>\n

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE \u2013 COEMA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que confere os artigos 73, 75, 76 e 80 da Lei Estadual n\u00ba 5.887, de 09 de Maio de 1995, que a Lei Estadual de Pesca e Aquicultura n\u00b0 6.713, de 25 de janeiro de 2005, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Pesqueira e Aqu\u00edcola do Estado do Par\u00e1, que o Decreto Estadual n\u00ba 2020, de 24 de janeiro de 2006 regulamenta a Lei Estadual de Pesca, ajustando as atividades de desenvolvimento e gest\u00e3o ambiental dos recursos pesqueiros e aquicultura e observando o estabelecido pela Lei Estadual n\u00ba 5.977, de 10 de Julho de 1996 que tem em vista a Lei Federal n\u00ba de 11.959, de 29 de Junho de 2009 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, em acordo com a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 e o Decreto n\u00ba 6.514, de Julho de 2008 regulam as atividades pesqueiras.<\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto-lei n\u00ba 221, de 28 de fevereiro, de 1967, a Lei n\u00ba 7.679, de 23 de Novembro de 1998, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 29, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para a regulamenta\u00e7\u00e3o do Acordo de Pesca.<\/p>\n

CONSIDERANDO que Acordos de Pesca s\u00e3o um conjunto de medidas espec\u00edficas decorrentes de tratados consensuais entre os diversos usu\u00e1rios e o \u00f3rg\u00e3o gestor dos recursos pesqueiros em uma determinada \u00e1rea, definida geograficamente.<\/p>\n

CONSIDERANDO que no munic\u00edpio de Curralinho, Maraj\u00f3, Par\u00e1 nas \u00e1reas de abrang\u00eancia das comunidades do Rio Canaticu e seus afluentes ocorrem pr\u00e1ticas pesqueiras explorat\u00f3rias e insustent\u00e1veis, do ponto de vista ambiental, ocasionando o aumento do esfor\u00e7o de pesca, e consequente diminui\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade das comunidades e congrega\u00e7\u00f5es locais em realizar ordenamento legal atrav\u00e9s de regras de uso dos recursos pesqueiros que visem dirimir as constantes agress\u00f5es aos estoques pesqueiros.<\/p>\n

CONSIDERANDO que foram realizadas assembleias e reuni\u00f5es comunit\u00e1rias onde foram discutidas e acordadas consensualmente pelas comunidades e congrega\u00e7\u00f5es residentes ao longo do Rio Canaticu e seus afluentes, sendo elas: Aramaquiri, Jatiboca, Cuiap\u00ed, tracuateua, Massaranduba, Lagarto, Cupij\u00f3, S\u00e3o Jos\u00e9, Ara\u00e7ac\u00e1, Camucu, Sorva, Lim\u00e3o, Tartaruga, Ipanema, Pariac\u00e1, Pariacazinho, boa esperan\u00e7a, Oleiro, curupu\u00fa, pucu, Santa Maria, Inajatuba, Bu\u00e7uteua, Mututi, Uru\u00e1, Escondido, furo do cacau, Timbotuba, Chapada, miritipucu, Croar\u00ed.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de representa\u00e7\u00e3o das comunidades e congrega\u00e7\u00f5es ao longo do Rio Canaticu, foi criado por estas o N\u00facleo Gestor do Acordo de Pesca que ser\u00e1 composto por membros comunit\u00e1rios cabendo a estes representantes os direitos e deveres estabelecidos em Estatuto do N\u00facleo Gestor do Acordo de Pesca.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de conservar os recursos pesqueiros locais e responder as reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade organizada local,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelecer Acordo de Pesca no Rio Canaticu e seus afluentes na \u00e1rea localizada em Curralinho, Maraj\u00f3, Par\u00e1, abrangendo as comunidades e congrega\u00e7\u00f5es locais usu\u00e1rias dos recursos pesqueiros.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Estabelecer que o usu\u00e1rio do Rio Canaticu e seus afluentes que estiver exercendo a atividade de pesca dentro os limites da \u00e1rea deste acordo de pesca deve se submeter \u00e0s regras previstas neste documento.<\/p>\n

Art 3\u00ba Permitir o uso de malhadeira e demais apetrechos e artes de pesca de acordo com os limites estabelecidos e informados, atrav\u00e9s de placas de avisos, pelas comunidades e congrega\u00e7\u00f5es do Rio Canaticu e seus afluentes.<\/p>\n

Art 4\u00ba Proibir a captura, abate, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de jacar\u00e9s e quel\u00f4nios (tracaj\u00e1, perema, jabuti, tartaruga etc) por per\u00edodo indeterminado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de fauna silvestre (Lei Federal 9.605\/1998).<\/p>\n

Art 5\u00ba Proibir a captura, abate, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o do aracu e tucunar\u00e9 pelo per\u00edodo de 01 (um) ano a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste documento.<\/p>\n